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Andréia Henriques
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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ISS para franquia viola Constituição, diz TJ-SP
A especialista explica que a discussão, que não é recente, já tinha entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Procon aperta o cerco e empresas entram em alerta
A medida pode ser aplicada em outros setores e já provoca uma corrida das empresas aos escritórios.
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Empresas reinventam áreas jurídicas e alinham estratégias
Os prazos de entrega foram melhorados com a segregação da estratégia do jurídico e sua execução.
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Empresa vai ao STF por inclusão do ICMS no PIS
A corrida existe porque há a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos.
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Auditoria jurídica é arma para empresas em negociação
O custo da auditoria, segundo a advogada, não são caros e dependem da área de atuação e porte da empresa.
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Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos
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Previdência sobre férias leva comércio à justiça
A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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Empresas têm "calvário" para recuperar créditos tributários
O artigo 2º da portaria 348 estabelece ao menos seis condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento.
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| Atualizado em: 10/01/2025 20:59 | ||
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