Notícias
Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor
empreendedores micro e de pequeno porte serão beneficiados pela medida.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 420/14, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional.
“A renuncia de receita correspondente à operação não trará impacto significativo aos estados, trazendo estímulo ao setor produtivo brasileiro”, avaliou ainda o relator.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4416 | 5.4426 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9793 | 6.0293 |
| Atualizado em: 03/10/2024 03:25 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |