Conheça projetos prioritários para os pequenos negócios em análise no Congresso

Responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e mais de 70% dos empregos gerados no País, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais são alvos de centenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Boa parte das propostas em andamento tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios dos pequenos empresários e, com isso, alavancar o empreendedorismo no Brasil.

Tanto na Câmara como no Senado, os projetos estão em vários estágios de tramitação e versam sobre vários temas cruciais para o desenvolvimento econômico das MPEs, como a simplificação nos custos para o cumprimento das normas tributárias e fixação de novos limites para o Simples Nacional.

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) prepararam uma lista de dezenas de projetos considerados prioritários para o setor, alguns deles com chances de serem aprovados ainda neste ano.

“Entendemos que esses projetos auxiliarão muito no desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil, principalmente agora na retomada de nossa economia após a covid-19. A aprovação das propostas é um passo importante em benefício dos que mais produzem e mais trabalham pelo Brasil", disse a vice-presidente da Frente, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Dentre as propostas menos polêmicas e que não causam impactos no orçamento dos Estados e da União e, portanto, aptas a receberem o sinal verde do Congresso até o final de 2022 estão as que tratam da ampliação do teto de faturamento do MEI e que propõem a simplificação no cumprimento de obrigações acessórias. Acompanhe a lista abaixo:

TETO MAIOR

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 eleva o teto da receita bruta anual para que pequenos negócios sejam enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. O limite para o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com a permissão para contratar até dois empregados.

Para as microempresas, o teto saltaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresas de pequeno porte, subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Já aprovada no Senado, a proposta tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, especificamente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a última antes de seguir para a votação em plenário.

Pelo texto, relatado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), os novos valores entrariam em vigor em 2023 e seriam corrigidos anualmente pela inflação. Caso a alteração se confirme na votação no Plenário da Câmara, o texto retornará ao Senado.

BASE DE DADOS UNIFICADA

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 145/2021 institui o Seaf (Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal), que consiste em um novo formato de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos.

Pela proposta, as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal. Desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.

Atualmente, o projeto aguarda parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na Comissão de Finanças e Tributação. Antes de ir ao plenário da Câmara, precisa também passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado.

SIMPLES TRABALHISTA

O PL 2234/2019 muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para criar o Simples Trabalhista. O texto cria regras para as relações de trabalho no âmbito das MPEs. Entre as alterações previstas destacam-se o aumento do prazo de anotação em carteira, a permissão ao acordo individual para banco de horas, pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social e a possibilidade de o vale-transporte ser pago em dinheiro.

Além disso, as guias de recolhimento de impostos trabalhistas e previdenciários seriam unificadas. O projeto tramita na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

REESTRUTURAÇÃO DAS MPEs

Com o objetivo de facilitar a reestruturação das micro e pequenas empresas endividadas, incluindo os MEIs e os produtores rurais, por meio de acordos extrajudiciais na renegociação dos débitos, liquidação simplificada e, na pior das hipóteses, falência rápida para quem deseja voltar a empreender, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 33/2020.

A proposta, que trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) para ser encaminhada a CCJ e, depois, seguir para votação no plenário.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Elaborado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o PLP 471/2018 altera o recolhimento do ICMS pelas micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e restringe a aplicação do regime de Substituição Tributária a esses negócios.

Após tramitar no Senado, o texto já passou pelas comissões da Câmara e aguarda para ser votado no Plenário

ICMS MAIS SIMPLES

Proposto pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o PLP 127/2021 prevê uma simplificação na cobrança do ICMS. Hoje, ao pagar a guia do Simples Nacional, as empresas recolhem os impostos federais. Se o faturamento atinge os sublimites estabelecidos pelos Estados, as empresas são obrigadas a pagar o ICMS e o ISS por fora.

Pela proposta, todos os tributos serão recolhidos na guia do Simples. O texto está atualmente com o relator, Senador Irajá Abreu (PSD-TO), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Depois de passar por mais duas comissões, entrará para a votação em plenário e, depois, seguirá para a Câmara.

ESTATUTO DA SIMPLIFICAÇÃO

O PLP 178/2021 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços.

A proposta prevê a integração do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.

O texto tramita em regime de prioridade e está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na forma do substitutivo, com relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF).

NOVO ESTATUTO

Em andamento no Senado, o PLP 126/2021 propõe avanços na participação das MPEs em compras públicas ao ampliar o limite para exclusividade de participação em licitações. Também flexibiliza regras para adesão ao Simples Nacional, exclusões, além de eliminar as complexidades trazidas pelos sublimites.

Pelo texto, o segmento terá participação ampliada no comércio exterior, pois será estendido às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback (suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos usados na produção de bens a serem exportados).

O projeto tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e aguarda parecer do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

OUTRAS PROPOSTAS

De autoria do deputado Alexandre Frota, o PL 46/2022 cria a Lei de Defesa do Empreendedor. O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Dentre as medidas para proteção da livre iniciativa está a oferta de uma plataforma digital para a obtenção de documentos para registro, abertura, funcionamento e extinção de empresa.

Em tramitação no Senado, o PLP 92/2022 propõe uma ampla reforma do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Entre os pontos mais importantes da proposição estão a flexibilização das regras para entrada no regime, a alteração do sublimite, o aprimoramento de contratações públicas e comercialização de produtos da agroindústria.

Voltado aos MEIs, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o PL 1987/2021 estabelece a isenção de tarifas bancárias nas transações de recebimento ou pagamento via pix para os microempreendedores individuais. No momento, a proposição aguarda parecer do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo –SP).