Obrigatoriedade de emissão de NFS-e padrão nacional pode reduzir taxa de mortalidade do MEI; entenda

Desde o dia 1º de setembro passou a ser obrigatório aos Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022, a medida visa facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

Dados da Receita Federal apontam que há atualmente no Brasil mais de 15 milhões de microempreendedores individuais.

A medida, segundo especialistas ouvidos pelo jornal Diário do Comércio, tem potencial para reduzir a mortalidade dos MEIs. Isso porque, antes da Resolução, a categoria estava dispensada da emissão da nota, o que resultava em perda de organização e da origem dos recursos, situações que podem levar à falência por falta de uma boa gestão.

O último relatório “Sobrevivência das empresas mercantis brasileiras”, realizado pelo Sebrae em 2021, aponta que o MEI é o segmento que mais sofre com a mortalidade. Pelo estudo, 29% dos MEIs fecham as portas nos primeiros cinco anos de atividade.

A maior taxa de mortalidade é verificada no comércio (30,2% fecham em cinco anos) e a menor, na indústria extrativa (14,3% fecham em cinco anos).

Entre as empresas fechadas em 2020, por exemplo, o Sebrae verificou que a maior proporção de MEIs eram pessoas que estavam desempregadas antes de abrir o negócio; tinham pouco conhecimento/experiência anterior no ramo; abriram por exigência de clientes e fornecedores; tiveram menos acesso ao crédito ou fizeram menos esforços de capacitação.

Para o consultor de negócios Adriano Hirami, um dos maiores problemas dos MEIs e que os levam à falência é a má gestão do negócio, principalmente a financeira. “Acredito que a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para tudo dará uma organizada na gestão dessas empresas”, afirma.

O Sebrae, por sua vez, garante que a obrigatoriedade vai reduzir custos e aumentar a eficácia para o MEI.

A falta de organização pode começar do mais básico, como revela o especialista em finanças Ricardo Holz. “Muitos mal sabem precificar o seu produto ou serviço. Colocam um lucro muito baixo, não têm o menor conhecimento sobre aquisição de crédito e não fazem um marketing eficiente. Tudo isso junto só pode dar errado. Emitir notas fiscais é uma forma de colocar a casa em ordem”, acredita.

Guia de sobrevivência

Os especialistas em gestão afirmam que muita gente desiste do próprio negócio ainda no primeiro ano por não ter certeza do que está fazendo. Para se ter sucesso, é preciso ter em mente a importância de uma boa gestão.

A seguir, os fatores mais importantes apontados pelos consultores para ter sucesso nessa fase:

1- Precificação

Segundo os especialistas, o primeiro passo é saber precificar o que se está vendendo. Cada centavo faz a diferença. Para saber o preço de venda, faça o seguinte cálculo: Preço de venda = custos + despesas + lucro.

“Vou citar um salão de beleza, por exemplo. A proprietária não coloca no custo final o tempo que leva para comprar os materiais, o transporte, a limpeza do local, enfim, coisas passam despercebidas e impactam o lucro final”, diz Holz.

Para o consultor de negócios Adriano Hirami, o preço de venda proposto pela empresa não deve considerar apenas o valor das matérias-primas e dos custos dos serviços. “Nesta conta, é preciso considerar todas as despesas, como energia, água, celular, aluguel, limpeza, salários e outros gastos.

2- Cursos

Buscar apoio junto a instituições e profissionais qualificados faz a diferença quando o negócio estiver formalizado e no mercado.

O Sebrae, por exemplo, oferece mais de 100 cursos gratuitos on-line e pelo Whatsapp. A instituição também tem fechado parcerias para que os microempreendedores individuais tenham condições de vender seus produtos pela internet, em grandes marketplaces.

A adesão ao comércio eletrônico é parte da estratégia de sobrevivência de muitos MEIs. “Se preparar para entrar no mundo dos negócios é o primeiro passo para ter sucesso com uma empresa. O empreendedor deve sempre buscar a capacitação e procurar ajuda quando não souber lidar com algo”, afirma Hirami.

3 – Obtenção de crédito

De acordo com o Sebrae, quanto menor o porte da empresa, mais difícil obter crédito para manter o capital de giro.

Holz se depara frequentemente com microempreendedores que mal sabem onde buscar dinheiro para começar o negócio. “Há recursos públicos que são mais vantajosos do que os dos bancos privados, mas a maioria vai no banco onde tem conta para pedir empréstimo e paga mais caro por isso.”

O especialista diz que o poder público poderia ajudar mais nesse quesito, auxiliando com cursos de gestão e controle financeiro, palestras e workshops. “O Sebrae faz bem esse trabalho, mas talvez as prefeituras pudessem ser mais ativas. A falta de conhecimento pode jogar o MEI em dívidas impagáveis e, consequentemente, na falência”, avalia.

4 – Controle financeiro

O maior erro do MEI é utilizar a conta bancária pessoal para movimentar o dinheiro da empresa. “É de extrema importância definir bem o que é do negócio e o que é salário. Se o microempreendedor abrir uma conta bancária jurídica, a gestão dos recursos fica mais eficiente. Além de organizar as contas, a conta jurídica dá mais credibilidade ao negócio”, ensina o especialista em finanças Holz.

É essencial manter um rígido controle das contas a pagar. Se o empresário sabe exatamente quais são as contas que serão pagas e quanto elas vão consumir das receitas da sua empresa, saberá imediatamente quanto vai sobrar para que parte do dinheiro possa ser reinvestido no negócio para compra de novos materiais. A segunda parte é o custo com divulgação e a terceira é o salário em si.

É fundamental traçar um planejamento financeiro antes de tomar qualquer decisão na empresa. Isso inclui traçar metas e definir os passos a serem seguidos.

Para Holz, o microempreendedor individual deve instituir uma média de salário, o chamado pró-labore. “É fundamental definir um valor médio de retirada. O microempreendedor que pensa em pegar todo o lucro que sobra, por ele ser o dono, sem um limite definido, está fadado ao fracasso. Ele precisa ter um planejamento para crescer. Sem isso, ele perde a oportunidade de constituir uma reserva financeira para emergências e de reunir os recursos necessários para investimentos com foco no crescimento do negócio”, aconselha.

A sugestão é adotar uma planilha para realização do controle das entradas e saídas e alimentá-la diariamente.

5 – Marketing

A propaganda é uma das estratégias mais eficientes para ajudar o negócio a crescer. Atualmente, há ações ágeis e com baixo custo que ajudam os microempreendedores a divulgarem seus produtos e serviços.

Muitos microempreendedores acreditam que contratar profissionais de marketing ou fazer propaganda é apenas um gasto desnecessário. “Mas isso é um investimento se for bem feito. O marketing melhora o engajamento ao negócio e aumenta as vendas, além de conseguir reter clientes e conquistar novos”, afirma Hirami.

“Estude as redes sociais e veja como seus potenciais clientes se comportam e onde compram. Observe os concorrentes e converse diretamente com o cliente para identificar essa atuação”, diz o consultor.

O Instagram e o Facebook são plataformas mais visuais que permitem ao empreendedor compartilhar vídeos e fotos. Já o Twitter é uma mídia utilizada para textos curtos, eficiente com divulgação de promoções, por exemplo. E Youtube, por sua vez, é apropriado para quem deseja detalhar especificidades sobre o uso de produtos.

O especialista Ricardo Holz também concorda que o marketing digital é o caminho mais curto e mais barato.

“As redes sociais estão aí para ampliar a área de atuação das empresas e divulgar o negócio. É fácil, barato e permite atuar em todo o país em alguns casos. Uma lojinha de biquínis, por exemplo, pode ter clientes em todo o Brasil se partir para um e-commerce ou vender pelo Instagram, por exemplo. Mas, para isso, precisa saber fazer e lidar corretamente com as plataformas, a logística, as entregas e respeitar os prazos. Só assim se fideliza clientes”, avalia.

Como emitir a NFS-e padrão nacional

O primeiro acesso deve ser feito no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, pelo endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.

Após o cadastro dos dados da empresa e definição de uma senha, o microempreendedor escolhe a opção “Emissão Completa” (com mais informações) ou “Emissão Simplificada”. Em cada caso há informações e dados específicos que devem ser informados. Após esse processo, a nota poderá ser emitida.

Outra forma de emitir a NFS-e é por meio do Portal do MEI, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O Portal também permite a abertura da empresa de maneira simplificada, a emissão de declarações anuais e boletos do DAS, ajuda no controle de contas a pagar e a receber e oferece consultoria e orientação sobre procedimentos.