AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação tributária

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta segunda-feira (06/11), em Brasília (DF), uma consulta pública para receber sugestões relativas a um edital de transação em teses tributárias referentes ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através da sua investida no exterior.

Os interessados têm até a próxima terça-feira (14/11) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A PGFN identificou um potencial de mais de R$ 12 bilhões envolvidos nas demandas que versam sobre esses temas ainda pendentes de solução no Poder Judiciário. Já a RFB estima um montante de R$ 54 bilhões ainda em debate na esfera administrativa.

As sugestões serão pauta da reunião de instalação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, marcada para ocorrer no próximo dia 22/11. O colegiado – criado há poucos meses pela AGU – tem como finalidade prevenir e reduzir a litigiosidade, facilitar a articulação entre órgãos e entidades para identificar situações de incerteza jurídica, formular diagnósticos, mapear desafios regulatórios e administrativos, além de possibilitar a discussão de propostas de atos normativos.

Transação Tributária 2.0

Presente na solenidade de lançamento da consulta pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a estratégia dá início a um novo método de trabalho na administração pública federal, para dar maior concretude ao que denominou como Transação Tributária 2.0. A ideia é alterar significativamente a relação do Estado com o contribuinte, chamando-o para conversar antes das grandes tomadas de decisão.

“Desde que nós assumimos, em janeiro de 2023, nós elegemos a segurança jurídica como valor fundamental a ser perseguido pela Advocacia-Geral da União em todos os seus ramos. A segurança jurídica não pode ser considerada como valor desprovido de significação na nossa Constituição. A partir dos seus vários significados, temos que dar concretude a esse valor fundamental”, disse o advogado-geral.

“Essa iniciativa [a consulta pública] dialoga fundamentalmente com a necessidade que a (…) Administração Pública Tributária tem de reconquistar a confiança do cidadão no Estado brasileiro. Uma política construída a partir desse formato (…) terá um grau de ‘compliance’ e de cumprimento voluntário muito maior do que medidas adotadas sem a participação da cidadania no processo de formulação das políticas a cargo do Estado brasileiro”, completou, destacando que o modelo reduz o custo de transação e aumenta ainda o grau de interesse de adesão pelos contribuintes.

Previsão de novos editais

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou que este é apenas o primeiro edital referente à transação no contencioso tributário. “É interesse do Ministério da Fazenda que essa transação no contencioso seja realmente apresentada oficialmente e sejam abertos outros editais para que também assuntos importantes que o ministro Fernando Haddad tem discutido publicamente sejam canalizados por meio dessa transação, como a macrolitigância no Carf [Conselho de Administração de Recursos Fiscais] e grandes teses jurídicas que ainda estão no Judiciário”, adiantou.

“[Esse] é um instrumento importante de uma política pública de fiscalidade que tem dado muito certo, que tem trazido bons resultados e que realmente tem mudado a cara da relação do Fisco com o contribuinte”, completou Anelize.

Ambiente de soluções

A presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios e secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, disse esperar que a capilaridade da Advocacia-Geral da União dentro do Estado brasileiro auxilie o colegiado a promover mudanças necessárias para a promoção da segurança jurídica no país.

“Às vezes, um particular precisa bater em duas, três, quatro portas levando um problema, uma incerteza jurídica, até a gente conseguir efetivamente colocar de pé uma solução. Quando a AGU se coloca, por meio da Câmara, nesse lugar de ser um catalisador de processos de solução, a gente tem um lugar interessante para conseguir, diante de um desafio regulatório mapeado e de um problema específico relacionado à segurança jurídica, colocar vários órgãos na mesma mesa (…) e buscar uma solução. (…) Essa preocupação faz com que, nesse momento, a gente aposte na Câmara como um lugar privilegiado de solucionar”, detalhou.

Além de integrantes das diversas áreas da AGU, a Câmara vai contar com entidades representativas dos setores econômicos, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Também estiveram presentes na cerimônia de lançamento da consulta pública, a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, membros da AGU e da PGFN, entre outras autoridades.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU