Dentro de um mês, o governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional cinco projetos que, aprovados, prometem acelerar a cobrança dos débitos tributários da União, um volume que passa de R$ 1,3 bilhão ou metade do Produto Interno Bruto do País. No encerramento do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, na última sexta-feira, no Recife, o procurador geral da Fazenda, Luis Inácio Adams, revelou pontos dos projetos que atenuam a polêmica proposta divulgada no ano passado de levar os devedores do Fisco federal para os cadastros privados de inadimplentes, como a Serasa.
A possibilidade de ir parar em um desses cadastros continua, mas, segundo ele, antes dela acontecer os contribuintes terão outros caminhos mais amigáveis para quitar ou negociar seus débitos. "Achamos adequado promover uma etapa previa à implantação dos convênios com o Serasa. Vamos começar nos aproximando dos contribuintes." Com 11,6 milhões de processos, a Fazenda quer centrar fogo nos pequenos devedores, a grande maioria das pessoas físicas que não dispõem das mesmas condições de questionar ou embargar as dívidas juridicamente como os grandes devedores.
Os processos acima de R$ 10 milhões chegam a R$ 403,4 bilhões em créditos não inscritos na dívida ativa da União, enquanto só R$ 206,8 bilhões estão inscritos. Dos 1,8 milhão de processos em execução fiscal, 1,2 milhão são de valores abaixo de R$ 10 mil. Pela proposta, os que atingiram este valor até 31 de dezembro de 2007 e estão vencidos há cinco anos ou mais, serão extintos. Isso representa a eliminação de 2,1 milhões de processos - 18,1% do total e uma baixa de apenas R$ 3,6 milhões ou 0,28% dos créditos.
Para facilitar o acesso dos contribuintes à adimplência, está prevista a realização de convênios com bancos oficiais que atuarão como cobradores de débitos de até R$ 10 mil, inscritos em dívida ativa. Os bancos receberão por produtividade, de acordo com a qualidade dos créditos - quanto mais difíceis de recuperar, maior a remuneração. A idéia é aproveitar a capilaridade de instituições como o Banco do Brasil que possui cinco mil agências e já está com estudos avançados para atuar como parceiro da Fazenda. O modelo, segundo Luis Inácio Adams, é semelhante ao adotado pelo IRS (Internal Revenue Service) dos Estados Unidos, o equivalente à Receita Federal do Brasil, mas com bancos privados.
Resolução de litígios
Outro projeto propõe a transação tributária, acordos em que as partes fazem concessões para resolver ou prevenir litígios, e que garantirá à Fazenda a realização imediata de créditos tributários, sem os custos de processos judiciais - estima-se que um processo dure quatro anos na fase administrativa e mais de 12 anos na judicial. "Na Itália, a adoção da transação tributária, em dez anos, reduziu 75% dos litígios", diz Adams, acrescentando que é um equívoco achar que a solução para a recuperação dos créditos seja a execução judicial.
