O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 11.793, aprovada pelo Congresso, que autoriza a União a transferir este ano um total de R$ 3,25 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de fomentar as exportações.
A lei sancionada, que está na edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U.), estabelece que as parcelas dos recursos serão entregues até o décimo dia útil de cada mês.
A lei prevê que a forma de transferência dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Dentro de 30 dias, o Ministério da Fazenda definirá as regras da prestação de informação pelos Estados (e seus municípios) e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores. O ente federado que não enviar as informações poderá perder o direito ao recebimento.
