Apresentado há dez anos pelo governo FHC, o projeto deve ser agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para, em seguida, ser analisado pelo plenário da Câmara
Sem fazer alarde, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, com alterações, o projeto de lei que regula a terceirização da mão-de-obra no país e amplia a possibilidade de as empresas contratarem terceirizados nas chamadas atividades fins -ligada à atividade principal da empresa.
Apresentado há dez anos pelo governo FHC, o projeto deve ser agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para, em seguida, ser analisado pelo plenário da Câmara. O texto já havia sido avaliado pelo Senado em 2001.
Após acordo feito ontem entre os parlamentares, o projeto de lei 4.302 (que altera a lei 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros) foi aprovado por 26 dos 27 deputados presentes.
Juízes trabalhistas e sindicalistas consideram que o projeto aprovado vai precarizar ainda mais as condições de trabalho. Mas, para o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), presidente da comissão, o texto aprovado traz "avanços".
O juiz Luciano Athayde, presidente em exercício da Anamatra (reúne juízes trabalhistas), diz que é "preocupante" o fato de o país ter regras autorizando a terceirização. "O entendimento jurídico até então, por meio do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, era de que a terceirização era permitida nas atividades meio de uma empresa (vigilância, conservação e limpeza), que não estão necessariamente ligadas à atividade principal."
Uma das alterações aprovadas prevê que "o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços".
"Entre os 513 deputados da Câmara, 219 são empresários. Certamente o projeto deverá ser aprovado, apesar de ir na contramão do que tem discutido o governo Lula", diz Marco Verlaine, assessor do Diap. Outra preocupação apontada é que o projeto estenderia a terceirização para o meio rural. "É justamente no setor rural que os trabalhadores têm menos acesso à informação e há menos fiscalização", diz Athayde.
"O projeto traz avanços, como considerar que a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. E também ao proibir a contratação de terceirizados para substituir grevistas", afirma o deputado.
