O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), entregou hoje seu relatório à comissão especial da Câmara que discute a proposta, mas a discussão foi adiada para a próxima quarta-feira (5). Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB. Somando-se os tributos cobrados por estados e municípios, o percentual atingiu 37,27% do PIB no primeiro semestre, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
Além da previsão da lei complementar, a emenda vai incluir na Constituição um dispositivo segundo o qual o governo deverá comparar a arrecadação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-Federal) e do novo Imposto de Renda com a arrecadação do ano anterior da soma dos tributos a eles incorporados (PIS, Cofins, salário-educação e CSLL).
Caso se constate excesso de arrecadação superior a 5%, o governo terá duas alternativas: fazer um corte linear das alíquotas do IVA-F ou fazer uma redução seletiva, beneficiando alguns produtos. "Se houver um crescimento de 10%, faz-se um corte de 10% em todas as alíquotas. Ou então, que é o que eu prefiro fazer, faz-se um corte a mais para alimentos, higiene e limpeza, bens de consumo popular, remédios. Em vez de cortar 10% em tudo, você corta, por exemplo, 30% nesses produtos", explicou o relator.
Segundo ele, esse mecanismo de trava da carga tributária seria utilizado nos dois primeiros anos de vigência dos novos tributos, que é o tempo necessário para o ajuste das alíquotas.
Entre outros pontos, o relatório de Sandro Mabel estabelece que uma lei deverá desonerar a folha de pagamento, reduzindo gradualmente a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A redução deve ser de um ponto percentual por ano, começando no segundo ano após a aprovação da reforma. Caso essa lei não seja aprovada até o final do primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional, a redução será aplicada assim mesmo.
Na semana passada, Mabel havia citado outros pontos do seu relatório: punição para estados que insistirem na guerra fiscal, com a suspensão dos repasses dos fundos constitucionais e transferências voluntárias enquanto durarem os incentivos concedidos; criação do Código do Contribuinte e da figura do poluidor-pagador (punição para quem comete crime ambiental); e aumento do princípio da anterioridade fiscal, que hoje é de 90 dias, para 180 dias.
Para o presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), é importante votar logo a reforma tributária, uma vez que ela será útil no enfrentamento da crise financeira. "A reforma tributária, embora seja de mais longo prazo, tem importância, na medida em que é um bom sinalizador para o futuro, porque melhora a competitividade e simplifica o sistema tributário", afirmou ele, na semana passada.
A comissão especial da reforma tributária analisa as propostas de emenda à Constituição (PECs) 233/08, 31/07 e outras.
