^Brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Conforme projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 128/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino - hoje R$ 45,65. Ao valor será acrescido ainda encargo de R$ 1 de ICMS, no caso de atividades no ramo industrial ou comercial, e de R$ 5, quando se tratar de prestação de serviço.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Congresso em 2007 (Lei 123/06-Complementar). Quem fatura até R$ 36 mil por ano fará parte da categoria do Microempreendedor Individual (MAI), que entra em vigor em julho de 2009. A proposta também envolve outras modificações no Supersimples, como a ampliação do leque de serviços que podem se beneficiar do seu regime de tributação simplificado.
Se a matéria for aprovada e sancionada nos termos previsto na CAE, poderão aderir pequenas e microempresas dos ramos de representação comercial, corretagem de seguro, paisagismo e decoração, serviços escolares, escolas técnicas, além de clínicas médicas e odontológicas, entre outros serviços. Uma das emendas também assegura a opção ao Simples de serviços de contabilidade, desde que os prestadores se comprometam com a oferta de serviços gratuitos para a formalização de microempreendimentos dentro do MAI.
Agora, a matéria vai a exame em Plenário, com pedido de urgência aprovado pela CAE. Quem apresentou o pedido foi o relator da matéria, Adelmir Santana (DEM-DF), com o apelo para uma decisão final rápida, para que as modificações possam entrar em vigor ainda em 2009. O projeto deverá, em seguida, retornar à Câmara, para exame das modificações feitas pelo Senado. Só depois seguirá à sanção presidencial.
Negociações
Adelmir Santana esclareceu que as modificações no texto da Câmara envolveram negociações com diversos órgãos do governo, inclusive a Receita Federal. Nesses entendimentos, ocorridos na semana passada, conforme o senador, foram sanadas todas as dúvidas. Durante a votação, entretanto, ficou evidenciada discordância em relação à emenda 23, em que o relator aglutinou propostas para a inclusão de novos segmentos de serviços no Simples que foram apresentadas à CAE. Quem se manifestou pelo governo foi a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), com apelo para a retirada da emenda, segundo ela uma medida meritória, mas temerária.
- Não podemos aprovar essa emenda sem a garantia de que os efeitos são os pretendidos. Há risco de que esse simples artigo leve ao desemprego e à terceirização forçada - argumentou.
Serys acrescentou que a permanência da emenda 23 poderia dificultar a aprovação final do projeto. Em esforço final para a retirada, ela apresentou destaque para que o trecho fosse votado em separado. No entanto, só conseguiu apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Adelmir admitiu que técnicos da Receita resistem à entrada de novos segmentos de serviços no Simples, mas que, no seu ponto de vista, a inclusão deve depender sobretudo do nível de faturamento. Observou, no entanto, que o governo poderá manifestar sua discordância apresentando veto ao artigo que se relaciona às inclusões.
