Pode ser votado, esta semana, pela Câmara dos Deputados, o projeto que cria a figura do Microempreendedor Individual e amplia a abrangência do Supersimples. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 128/08, aprovado por unanimidade no Senado no último dia 3. A expectativa é que a aprovação pelos deputados ocorra nesta quarta-feira (10), a tempo de ser sancionado ainda este ano, para vigorar já em janeiro de 2009.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem como público-alvo aqueles informais com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede.
Com a medida, esses empreendedores terão facilidades para legalizar o negócio, eles passam a pagar valor fixo mensal de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. Terão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, e a família ainda tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, se for o caso.
"A aprovação desse projeto significa uma revolução social para os empresários que, hoje, estão na informalidade. É uma grande oportunidade de buscar a formalização de milhões de empreendedores", defendeu o relator no Senado, senador Adelmir Santana, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.
O projeto prevê ainda a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional – o Supersimples – como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
A matéria foi aprovada com emendas no Senado e por isso retorna à Câmara. Foram rejeitadas emendas de plenário que não haviam sido acordadas pelas lideranças. A senadora Ideli Salvati retirou a emenda 23, que permitia a inclusão de várias outras categorias no Simples Nacional, como empresas de consultoria, médicas, advocatícias e de jornalismo. Ficou acertado, no entanto, apresentação de projeto específico com o teor dessa emenda.
ICMS
O projeto também traz dispositivos para resolver problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas no que se refere ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa.
Também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança áreas de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz.
Câmara
O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que acompanhou a votação do Plenário junto com lideranças empresariais, adiantou que, na próxima semana [de 8 a 12 de dezembro], vai interceder junto aos deputados para conseguir urgência na tramitação do projeto. "Agora vamos conversar com líderes da Câmara para conseguir a mesma atenção que tivemos no Senado". "A Câmara está com a pauta destrancada e esse é um projeto de consenso, há entendimento a seu respeito", completou o senador Adelmir Santana.
