A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei complementar que atende a uma antiga reivindicação do setor gráfico. O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, discrimina quais serviços gráficos serão tributados pelos Estados e quais serão tributados pelos municípios.
Representantes da indústria gráfica argumentam que a atual legislação resulta, em alguns casos, na bitributação do setor -em alguns locais, o Estado cobraria o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a prefeitura cobraria o ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre o mesmo produto.
Pelo texto aprovado ontem, o ISS incidirá sobre o material gráfico que não tiver caráter de comercialização ou industrialização posterior, como cartões de visita ou panfletos de distribuição gratuita.
Já o material que tiver como destinação uma posterior comercialização ou industrialização -como rótulos de vinho, bulas de remédio ou revistas que serão vendidas- ficará sujeito ao ICMS.
O projeto, de 2001, havia sido bastante alterado no Senado, que incluiu vários artigos alterando as regras de tributação de mercadorias e serviços relativos a outros setores. Como não havia acordo sobre a maioria dos pontos acrescidos, os deputados rejeitaram, por 388 votos a 2, todas as modificações dos senadores.
