O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) concluiu nesta quarta-feira (17) parecer para a criação de um novo modelo de sistema tributário. Relator da Subcomissão de Reforma Tributária, Dornelles entrega o parecer ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), nesta quinta (18), às 10 horas.
Em seu parecer, Dornelles afirma que “o objetivo básico das mudanças é reduzir a carga tributária, o que será assegurado pela redução do custo [invisível] de se pagar tributos, com a simplificação proposta na forma de sua cobrança”.
As medidas poderão ser formatadas em projeto de lei, ou incorporadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária, quando o texto chegar a apreciação dos senadores.
Dornelles propõe um regime simplificado para micro e pequenas empresas; mantém os regimes de base presumida, com a possibilidade de profissionais prestadores de serviços optarem pelo Imposto de Renda presumido em lugar de contribuir pelo Imposto de Valor Agregado (IVA) nacional.
O senador sugere ainda um regime especial para a agricultura e isenção fiscal para os produtos da cesta básica. Outra medida proíbe que a arrecadação com taxas cobradas do contribuinte seja superior ao que se gasta com os serviços públicos que justificam sua existência.
O relatório propõe também a extinção de empréstimos compulsórios para investimentos e do Imposto sobre Grandes Fortunas.
Outra proposta é a incorporação da receita dos seguintes tributos que vão formar o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA): Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições sobre a Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), salário-educação, Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
Pelo relatório, a competência de legislar sobre o IVA será exclusiva da União, e a arrecadação nacional será dividida automaticamente para os estados a partir de rede bancária. Também está prevista a desoneração das exportações e dos investimentos produtivos, “assegurada a recuperação de eventuais créditos acumulados”.
O relatório de Dornelles mantém a cota municipal de 25% na receita estadual decorrente do rateio do IVA nacional. Pela proposta, a alocação da cota estadual nos três primeiros anos será feita pela participação atual de cada estado na arrecadação do ICMS. É estabelecida a cobrança integral do IVA nacional na sua origem.
No caso do Imposto de Renda, está prevista a incorporação da Contribuição sobre o Lucro Liquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O relatório de Dornelles também estabelece a aprovação periódica da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pelo Congresso e propõe a aceleração dos procedimentos de restituição.
Dornelles reivindica ainda que não sejam tributados os ganhos de capital fictícios com imóveis. Para os impostos patrimoniais, o parecer prevê imposto municipal único sobre a propriedade imobiliária pela fusão dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Rural (ITR).
