O senador Almeida Lima (PMDB-SE) propõe que os responsáveis por pessoas com deficiência mental que não recebam nenhum benefício previdenciário possam ter isenção parcial do Imposto de Renda. Para isso, ele apresentou proposta, o PLS 346/03, que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). No projeto, o senador estabelece um limite mensal de isenção compatível com a "desejada justiça social".
A proposta modifica a Lei 8.687, de 20 de julho de 1993, que retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por pessoas com deficiência mental, no sentido de buscar um aprimoramento da lei.
- Este projeto de lei visa atenuar as dificuldades financeiras das famílias que têm de prover as inúmeras necessidades inerentes ao tratamento doméstico da pessoa com deficiência mental, numa época em que os avanços da medicina preconizam a abolição de internamento hospitalar, até então assegurado pelo Poder Público - afirmou Almeida Lima na justificação da matéria.
