Notícias
Através de projeto será possível pagar tributos com precatórios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios.
Pollyanna Melo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios. Na opinião do advogado e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, do escritório Dabul e Reis Lobos Advogados Associados, "a compensação é uma medida lógica para a ampliação da cobrança da dívida ativa e, ao mesmo tempo, para o pagamento dos credores de precatórios".
A dívida ativa é gigantesca. Só a União tem R$ 650 bilhões a receber. Os Estados e Municípios também têm dezenas de bilhões de reais que não conseguem cobrar. Enquanto isto, centenas de milhares de credores de precatórios esperam receber o que lhes é devido. "O projeto em questão permite um encontro de contas imprescindível", diz Marcelo.
O PL prevê a compensação automática do precatório. O contribuinte poderá usar o valor do crédito para pagar débito com o fisco estadual e municipal, vencido ou a vencer. O projeto também prevê que a compensação será feita por decisão judicial, independentemente da ordem cronológica de pagamento do precatório.
Marcelo Lobo avalia que, se aprovado, o projeto poderá "fazer com que todas as partes saiam ganhando, pondo fim a uma infrutífera discussão que se arrasta nos tribunais".
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8559 | 5.8569 |
Euro/Real Brasileiro | 6.3456 | 6.3536 |
Atualizado em: 01/11/2024 15:35 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |