Notícias
Nova lei confere cidadania a empreendedor informal
A Lei do Microempreendedor Individual, que entra em vigor a partir de 1° de julho, é boa para empreendedores e governantes, defende o ministro José Pimentel
Dilma Tavares
Um dos principais defensores da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na Câmara dos Deputados e também à frente do Ministério da Previdência, o ministro José Pimentel garante: o MEI é bom para empreendedores e governantes.
ASN – Por que um informal deve aderir ao MEI?
Ministro
– A primeira vantagem é que ele e sua família passam a ser protegidos pela Previdência Social. Além de formalizar o negócio com isenção dos impostos federais, terá direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, e, se falecer, a família terá direito à pensão por morte.
ASN – Qual a vantagem da MEI em relação à Lei Orgânica da Assistência Social?
Ministro
– A maior é a proteção social que o MEI dará durante sua vida laboral. O benefício com base na Lei Orgânica da Assistência Social é devido apenas aos trabalhadores que, aos 65 anos (homem) e aos 60 (mulher), tenham renda familiar per capita menor que um quarto do salário-mínimo. Não é aposentadoria nem tem a parcela equivalente ao décimo-terceiro, que chamamos de Abono de Natal. É transferência de renda para garantir condições de sobrevivência.
ASN – Qual a estimativa de adesão ao MEI?
Ministro – Segundo o IBGE, há 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que se enquadram no perfil do MEI. Destes, estima-se que quatro milhões possam aderir no prazo de um ano. Se isso ocorrer, estaremos levando cobertura previdenciária a 57,8 milhões de brasileiros.
ASN – Como o governo se prepara para receber a demanda?
Ministro
– Para o Ministério da Previdência, não há maiores alterações em termos de sistema. A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional é que têm outras demandas de adequação. De março a junho, realizaremos uma grande mobilização nacional para estimular a formalização desse público a partir de julho.
ASN – O que o MEI significa para os governos?
Ministro
– Representa a inclusão de trabalhadores no sistema de arrecadação. Inicialmente, o volume arrecadado pode parecer pouco, mas a formalização estimula o uso de nota fiscal, fortalece a arrecadação e diminui as irregularidades. Também estaremos incentivando a formalização de empregos.
ASN – O registro do MEI será definido pelo Comitê Gestor da Redesim, mas também pelas prefeituras. Que conselho o senhor dá a esses administradores?
Ministro
– Investir na formalização desse público é decisão acertada. Ninguém deseja que esses trabalhadores continuem na informalidade. Em médio e longo prazo, essas famílias certamente precisarão do Estado. Por isso, é melhor antecipar as ações de proteção para que os governos possam programar suas políticas públicas com mais eficiência. Essa é a verdadeira função do Estado. Se pudesse dar um conselho, pediria o apoio das autoridades nesse processo que dá cidadania a quem precisa.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8673 | 5.8694 |
Euro/Real Brasileiro | 6.3547 | 6.3627 |
Atualizado em: 01/11/2024 20:59 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |