Notícias

Escritórios não conseguem restituição de Cofins

Os escritórios de advocacia não vão reaver a Cofins paga nos últimos cinco anos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu um recurso dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados.

Os escritórios de advocacia não vão reaver a Cofins paga nos últimos cinco anos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu um recurso dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados. Para os ministros, a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou a cobrança constitucional e decidiu que quem deixou de pagar a contribuição nos últimos anos terá de fazer agora o pagamento.

Os escritórios pediram Mandado de Segurança em 2001 contra o diretor da Secretaria da Receita Federal para que fossem isentados da cobrança da Cofins, com base na Lei Complementar 70/91, por serem sociedades civis uniprofissionais. A isenção, no entanto, foi revogada pela Lei 9.430/96. “Mas, tendo em vista a superioridade hierárquica da LC perante a lei, naturalmente a exceção trazida pelo artigo 6º, inciso II, da LC 70/91 deveria prevalecer”, alegaram os escritórios.

O juízo de primeiro grau atendeu ao pedido das sociedades de não recolher o tributo, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença. No STJ, a 2ª Turma novamente reverteu a decisão, favorecendo os escritórios.

Pouco antes do trânsito em julgado da decisão, os escritórios ajuizaram ação de repetição de indébito contra a União, pedindo a restituição dos valores pagos a título de Cofins. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, já que precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam a incidência da Cofins.

Os escritórios recorreram novamente ao STJ, desta vez com uma reclamação. Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon destacou que a revogação, por lei ordinária, da isenção da Cofins concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais é constitucionalmente válida, já que a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Para a ministra, assegurar o cumprimento de decisão do STJ seria incompatível com o entendimento do STF. Ela foi acompanhada pela 2ª Seção do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.8673 5.8694
Euro/Real Brasileiro 6.3547 6.3627
Atualizado em: 01/11/2024 20:59

Indicadores de inflação

07/2024 08/2024 09/2024
IGP-DI 0,83% 0,12% 1,03%
IGP-M 0,61% 0,29% 0,62%
INCC-DI 0,72% 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) 0,26% -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,06% 0,18% 0,18%
IPC (FGV) 0,54% -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) 0,38% -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,30% 0,19% 0,13%
IVAR (FGV) -0,18% 1,93% 0,33%