Notícias

Comissão aprova PL que obriga empresa a oferecer serviço dentário

A proposta prevê prazo de 360 dias para a adaptação das empresas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que torna obrigatório o fornecimento de serviço odontológico pelas empresas.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que libera da obrigação a pequena e micro empresa integrada ao Simples Nacional (Supersimples), para a qual o serviço permanece opcional.

Serão alterados os artigos 162 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), relativos à segurança e medicina do trabalho. A proposta prevê prazo de 360 dias para a adaptação das empresas.

Cuidado
O relator José Guimarães explicou ter tido cuidado para não onerar as empresas e previu que elas terão lucro por evitar transtornos à saúde bucal dos empregados.

O projeto obriga as empresas a manter serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos.

Tramitação

Sujeito a análise conclusiva, o projeto segue para as Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.7508 5.7517
Euro/Real Brasileiro 6.2696 6.2854
Atualizado em: 06/11/2024 00:26

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%