Notícias

Senado aprova uso do IR para pagar dívida com a Receita

Projeto é aprovado por unanimidade no CAE e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, aprovou nesta terça-feira, 13, projeto de autoria do senador Cesar Borges (PR-BA) que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados.

O relator da matéria, Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou ser inconcebível que a legislação tributária vigente permita a compensação de dívidas com o fisco com outros créditos a receber de restituições devidas pela União e, ao mesmo tempo, exclua o contribuinte do Imposto de Renda dessa modalidade.

“É extremamente difícil imaginar uma razão administrativa lógica para a discriminação. Se para todos os casos é possível à administração [federal] montar controles eficientes, não se entende o porquê de somente em relação a eles não ser possível”, argumentou o peemedebista em seu parecer.

Ele ressaltou, ainda, que as empresas já podem compensar a devolução do Imposto de Renda em débitos tributários da União. E acrescentou que essa análise de contas é feita pela contabilidade da empresa, e o controle da Receita depende de uma fiscalização externa.

 

(Com Agência Brasil)

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6793 5.6803
Euro/Real Brasileiro 6.0864 6.1013
Atualizado em: 06/11/2024 18:33

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33%