Entidades contábeis contestarão projeto de execução fiscal

Danilo Sanches

Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009 -, que tramita na Câmara dos Deputados. José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon, disse que o sindicato se mobiliza, em conjunto com entidades afiliadas, para levar a Brasília, em novembro, um manifesto de repúdio às alterações previstas pelo PL.

"O Sescon não tem pretensão de ir sozinho, mas assume o posicionamento em nome do Fórum Permanente em Desfesa do Empreendedor", afirma Chapina. O PL, que faz parte do chamado 2º Pacto Republicano, altera a forma como será feita a cobrança de dívidas com a Receita Federal. O advogado e jurista Ives Gandra Martins avalia que a proposta é "um dos projetos mais eliminadores dos direitos do contribuinte", uma vez que executa as sanções antes do julgamento.

Martins atenta para o fato de que o projeto dá aos procuradores da justiça a autoridade de juiz para executar penhoras antes do julgamento. "Os procuradores serão os próprios julgadores, antes dos juízes", afirma. Se aprovado o projeto de lei, Martins expressa a preocupação de que os procuradores possam, pela nova lei, "penhorar faturamento das empresas sem a participação, sequer o conhecimento, do juiz". O jurista afirma que, caso o projeto seja aprovado, solicitará à OAB o cancelamento do registro de todos os procuradores da fazenda "porque a função de juiz é incompatível com a função deles".

Para o Sescon, a mobilização é fundamental, uma vez que o projeto tinha encaminhamento para ser aprovado com acordo de lideranças. Martins critica a falta de consulta pública sobre a decisão, já que ela "inverte por inteiro os processos de execução". Numa comparação irônica, Martins diz que "Chávez e Moralez [Hugo e Evo, presidentes de Venezuela e Equador] seriam carmelitas descalças perto de um projeto ditatorial desses".

Norma

Profissionais da área contábil terão em breve uma Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Específica, que tratará da interação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o Meio Ambiente. O objetivo é definir critérios de contabilização de eventos e transações.