Mobilização para regulamentar Lei Geral alcança novas áreas de concentração populacional

O Sebrae e a Frente Nacional de Prefeitos vão ampliar ações visando a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios. Agora, além das regiões metropolitanas, as ações alcançarão as chamadas áreas de concentração populacional. A medida leva em conta que nem sempre um município com adensamento populacional situa-se numa região metropolitana.

A ampliação do foco de atuação está num segundo convênio anunciado nesta segunda-feira (29), em Brasília, dentro da solenidade de criação do 1º Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico. A medida dará continuidade às ações que já são desenvolvidas por meio de um primeiro convênio, de agosto de 2009, que tinha foco exclusivo nas regiões metropolitanas.

A ação tem como público-alvo gestores públicos, incluindo secretários de desenvolvimento. Ela envolve desde a sensibilização sobre a importância da Lei Geral para o desenvolvimento local e territorial até capacitações em temas específicos da lei como o capítulo que possibilita maior acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais e a formação do Agente de Desenvolvimento. Ele será o interlocutor da prefeitura nas ações de desenvolvimento a partir dos pequenos negócios.

Conforme o coordenador do convênio pela FNP e ex-prefeito Newton Lima, de São Carlos (SP), ao todo já foram capacitadas 952 pessoas de 111 municípios, sendo 454 na área de compras governamentais e 498 agentes de desenvolvimento. No segundo convênio haverá também módulos especiais de formação de agentes de desenvolvimento entre secretários de desenvolvimento.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, disse que para implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e possibilitar que seus benefícios cheguem a todos os empresários é preciso que a lei seja conhecida, compreendida e implementada. É com este objetivo, explicou, que o Sebrae está realizando parcerias com entidades municipalistas, visando preparar agentes públicos para colocar a lei em pratica.

Junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o Sebrae também está incentivando a regulamentação da Lei Geral em municípios que estão fora das regiões metropolitanas. O objetivo é alcançar municípios de todo o País.

“Queremos contribuir com as prefeituras, levando conhecimentos que o Sebrae tem e até buscar novos conhecimentos, se for o caso, para produzir empresas competitivas e um País competitivo”, disse Okamtoto. Ele destacou a importância da criação do Fórum de secretários de desenvolvimento no reforço à criação de um ambiente de negócios favoráveis para os micro e pequenos empreendimentos.

O fórum foi articulado durante os debates desenvolvidos pelo Sebrae e a FNP para ampliar a municipalização da Lei Geral. “Para mim há dois grandes resultados da ação. O primeiro foi colocar o tema desenvolvimento com foco nas micro e pequenas empresas na agenda dos prefeitos e prefeitas. O segundo foi a criação desse fórum”, afirmou o ex-prefeito Newton Lima.

A instalação do Fórum contou com a participação de cerca de 50 secretários de desenvolvimento e prefeitos. Entre eles o prefeito de Cariacica (ES), Hélder Salomão, vencedor pela segunda vez em seu estado do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, com projeto relativo á implementação da Lei Geral da Micro e Pequena empresa.

“Temos que fazer uma brigada para convencer os municípios a regulamentarem a lei”, disse o prefeito. E explica: “Os municípios ainda têm medo de regulamentar a lei achando que vão perder receita. A prática mostra que não é isso o que acontece, porque a gente amplia a base tributária e com isso garante a ampliação, também, da arrecadação”.

Atualmente a Lei geral está regulamentada em 1.514 (27,21%) dos 5.563 municípios brasileiros.

Também participou do evento Édson Lupatini, secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e secretário-executivo do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).