Notícias

Cade aprova aquisição com base na nova lei

Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a primeira aquisição pela nova Lei Antitruste (nº 12.529): a compra da Top Service pela Predial. Fechado por R$ 43 milhões, no início de junho, o negócio foi considerado simples do ponto de vista da defesa da concorrência. As empresas atuam no setor de serviços terceirizados de limpeza e de manutenção predial. A Predial é do grupo GPS Participações e Empreendimentos. Já a Top Service pertence à Allis Participações. Elas tiveram que submeter o negócio ao Cade porque a GPS faturou mais de R$ 750 milhões e a Allis, mais de R$ 75 milhões, no ano passado.

Pela Lei Antitruste anterior (nº 8.884) bastava que a empresa tivesse faturamento superior a R$ 400 milhões para ter que notificar o negócio para a aprovação do Cade. Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.

Apesar de simples, o negócio entrou para a história como o primeiro aprovado pela nova lei, segundo a qual as empresas só podem concluir fusões e aquisições com a autorização prévia do Cade. Essa autorização foi dada, ontem, com um despacho do superintendente-geral do órgão, Carlos Ragazzo. Com isso, a Predial só se tornou dona de fato da Top Service a partir do despacho.

Ragazzo explicou ao Valor que não foi necessário pedir mais informações às empresas antes de decidir pela aprovação, pois se trata de um negócio que não levou a qualquer polêmica envolvendo a competição nos setores em que as empresas atuam.

O negócio foi aprovado em 27 dias. Nos órgãos antitruste de outros países, a média para a aprovação de casos simples é de aproximadamente 30 dias. "Esse caso confirma a nossa previsão de que vamos tentar manter a média de aprovação dos casos simples abaixo de 30 dias", completou.

"O Cade não poderia ter passado mensagem melhor ao mercado", disse a advogada Priscila Brolio Gonçalves, sócia da área concorrencial do Vella Pugliese Buosi e Guidoni, que atuou no caso.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 6.3776 6.3766
Euro/Real Brasileiro 6.6401 6.6578
Atualizado em: 25/12/2024 14:31

Indicadores de inflação

09/202410/202411/2024
IGP-DI1,03%1,54%1,18%
IGP-M0,62%1,52%1,30%
INCC-DI0,58%0,68%0,40%
INPC (IBGE)0,48%0,61%0,33%
IPC (FIPE)0,18%0,80%1,17%
IPC (FGV)0,63%0,30%-0,13%
IPCA (IBGE)0,44%0,56%0,39%
IPCA-E (IBGE)0,13%0,54%0,62%
IVAR (FGV)0,33%-0,89%-0,88%