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O órgão informou que a prorrogação do Dacon foi necessária para ajustar o sistema para a nova forma de tributação das bebidas frias.

Independente das diferenças entre FCont e e-Lalur, as empresas devem estar atentas aos procedimentos e prazos

A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.

A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.

O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.

Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.

Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.

Instrução Normativa RFB nº 1190/2011