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Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem
No recurso ao STJ, a empresa apontou que remete mercadorias de Goiás para o Mato Grosso com a alíquota de ICMS de 12%.
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Decisão sobre ICMS pode gerar passivo gigante
Segundo levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) a dívida das empresas, no caso de os Estados resolveremm cobrá-las, representa mais de R$ 250 bilhões.
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Uso de incentivo fiscal vetado pelo STF pode gerar processo penal
Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais
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Direito autoral não gera crédito de PIS e Cofins
O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.
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Contribuição social de empresas de transporte poderá incidir sobre faturamento
Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.
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Trabalhador é multado por má-fé
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
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Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante
A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico.
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SDI-1: juiz pode substituir parcela única de indenização por pensão mensal
Para garantir a pensão, o Regional ainda determinou a constituição de capital com essa finalidade.
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Entre junho e julho, 359.335 mil pessoas jurídicas optantes pelo Refis da Crise devem indicar débitos que desejam parcelar
Neste mês de junho, 147.216 empresas deverão negociar seus débitos.
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Conectividade digital obrigatória em janeiro
Conexão virtual das empresas à Caixa, por meio do ICP Brasil, vai agilizar e dar maior segurança aos dados
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| Atualizado em: 17/01/2025 17:58 | ||
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