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É necessário ampliar a transparência das empresas
O Brasil já tem se beneficiado dos avanços que promoveu na governança corporativa
STJ impede contribuinte de usar Código Civil
Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil
STJ proíbe repasse da Cofins em conta de luz
O posicionamento do STJ poderá ser utilizado pelos consumidores em futuras demandas
Qualificação técnica não é requisito para isonomia salarial
Com base no princípio da isonomia, previsto nos artigos 460 da CLT e 5o da Constituição Federal
Programa Validador do FCont tem novas regras
Sped - Aprovada novas regras de validação do Programa Validador e Assinador (PVA) do FCont
São inválidas as alterações que prejudicam trabalhador aposentado
A maioria dos julgadores que atuam na Justiça do Trabalho de Minas têm entendido que as demanda
Primeira Turma afasta responsabilidade solidária de empresa por ter firmado contrato comercial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de empresa.
Certificado Digital: novos prazos de obrigatoriedade
Foram prorrogadas as datas limites para exigência da identificação em declarações como DCTF e Dacon
Governo quer baixar tempo de abertura de empresas para até 4 dias
Pelo sistema atual, prazo de abertura de empresas é de 25 dias.
O Brasil já tem se beneficiado dos avanços que promoveu na governança corporativa
Maria Helena Santana

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Atualizado em: 10/01/2025 09:51