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STJ define apresentação de CND em 'drawback'
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ontem o entendimento de que não se pode exigir do contribuinte a Certidão Negativa de Débito (CND) nas importações sujeitas ao "drawback".
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Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado
Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos
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STF não isenta hospital de contribuições sociais
O Supremo Tribunal Federal negou ao Hospital Santa Catarina o direito de imunidade tributária nas contribuições sociais.
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STJ julga repasse de PIS e Cofins
As concessionárias de telefonia largaram na frente na disputa judicial com os consumidores sobre a possibilidade de repasse de PIS e Cofins na fatura telefônica.
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Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria
Uma trabalhadora, que ao ingressar no emprego ainda era estudante de jornalismo, conseguiu obter o reconhecimento a diferenças correspondentes ao piso salarial da categoria.
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Sped abre espaço para reforma tributária, diz consultor
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve aumentar o controle das obrigações tributárias, já que o projeto dificulta a sonegação fiscal.
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Sociedade limitada pode propor ação contra gestor
A empresa entrou na Justiça com uma ação de restituição de valores
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Receita inicia hoje blitz contra sonegação de grande empresa
Até ontem à noite, o secretário estava fechando com a equipe técnica os dados da operação, que deve atingir mais de 100 empresas, entre as maiores do País.
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Adaptação trará vantagens
As micro e pequenas empresas vêm ganhando cada vez mais benefícios nos últimos anos.
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Trabalho aprova projeto que mantém emprego após aposentadoria
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3728/08, do deputado André Vargas (PT-PR), que determina que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.
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Atualizado em: 29/11/2024 20:59 |
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