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PIS/Cofins e ICMS têm repercussão geral reconhecida
No primeiro recurso, questiona-se a constitucionalidade da Medida Provisória 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins, concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.
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TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora
O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje (10) o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.
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TST rejeita limitação à data-base de plano econômico convertido em folga
Um dos novos critérios utilizados pelo empregador consistiu na limitação do período de apuração das diferenças salariais à data-base da categoria.
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Lei facilita arquivar recibos de contas
Relatório anual emitido por empresas vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos
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Abono salarial começa a ser pago
Em relação a 2008, neste ano houve um incremento de 28% no volume de pagamentos e 12% na quantidade de trabalhadores beneficiados.
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Mais valor justo para os balanços
Comitê de Crise não só defendeu conceito, como pediu ampliação do uso.
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Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Rima e julgaram improcedente o pedido do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) para desconstituir o acordo por vício de consentimento.
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Cerca de 30% das empresas preveem prorrogação da EFD
Menos de 55% das empresas obrigadas a transmitir os dados até setembro já estão gerando o arquivo, informou a IOB Soluções
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Receita quer mudar regras para compensar tributos
As empresas que apresentaram declarações nesse valor ainda ficaram com uma sobra de R$ 20,1 bilhões após as compensações que fizeram com suas obrigações tributárias.
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Caixa lança pacote de produtos para Empreendedor Individual
Nova figura jurídica abre oportunidade para informais e também para bancos
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Atualizado em: 05/11/2024 21:15 |
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IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
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