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Comissão aprova permissão para empresa terceirizar atividade-fim
Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.
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Finanças e Tributação debate Lei das Micro e Pequenas Empresas
A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas da Comissão de Finanças e Tributação realizará na quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social
O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.
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ICMS sobre importação será julgado pelo Supremo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas.
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Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
A relatora esclareceu que o contrato de emprego, contraditoriamente, representa o maior obstáculo do acesso do trabalhador à justiça.
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'Refis da crise' movimenta bancas
A adesão pode ser requerida até o dia 30 de novembro, e, ao contrário dos programas anteriores, oferece a possibilidade de o contribuinte selecionar quais dívidas quer parcelar.
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Receita libera nesta terça-feira consulta a lote residual do IR 2006
Para saber se está incluído neste lote, o contribuinte deve acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
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É nula a dispensa obstativa de garantia pré-aposentadoria
O acórdão 20090517622 foi publicado no DOEletrônico em 31/07/09.
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DIPJ: entrega começa nesta segunda para empresas tributadas no lucro real
Devem entregar a DIPJ as empresas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário 2008 e as pessoas jurídicas isentas ou imunes.
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Maioria das empresas não sabe o que é RTT
Tamanho Da Fonte Maioria das empresas não sabe o que é RTT por FinancialWeb 14/08/2009 De acordo com enquete feita pelo FinancialWeb, maioria das empresas ainda não optou pelo regime e também não entendeu como ele funciona
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