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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado
O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.
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Indenização por horas trabalhadas está sujeita a IR
Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).
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Proposta isenta do IR pensão paga a estudantes de até 24 anos
Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.
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Majoração da Cofins inaugura pauta do STF
Tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei nº 9.718 e até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário.
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Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
O juízo de primeiro grau entendeu que o excesso de jornada reduz a remuneração, pois, durante as horas extraordinárias, “o empregado produz menos, em virtude do cansaço físico”.
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Portaria regulamenta parcelamento de dívidas
O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.
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MP 449/08: princípio da retroatividade benigna
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nos casos em que ainda não houve trânsito em julgado da execução fiscal, é plenamente possível a aplicação da lei posterior mais benéfica ao contribuinte, inclusive nos casos de redução
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Imposto de Renda não incide sobre indenização
A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.
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Choque contábil
As regras valem para 2010, mas os balanços de 2009 também terão que ser ajustados
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Base de cálculo do ISS de agências de turismo pode ser alterada
O projeto altera a Lei Complementar 116/03, segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
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Atualizado em: 05/11/2024 11:37 |
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