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Em caso de reversão da penhora de bem de família, parte contrária arca com honorários advocatícios
De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil, a parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.
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Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras
Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior
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CAS deverá debater implicações trabalhistas e previdenciárias do pagamento de gorjetas em bares e restaurantes
O debate tem a finalidade de instruir projeto (PLS 725/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Pesquisa mostra queda de burocracia para abrir empresas
Caiu de 152 para 20 dias o tempo médio para abertura de empresas no Brasil.
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Receita libera nesta terça declarações do IR 2004 retidas na malha fina
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (24), mas um lote residual do IR 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.
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Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista
Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista
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SPED: preenchimento da nota e erros merecem atenção
Implantação do sistema ainda gera dúvidas, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade da adoção e ao próprio manuseio operacional
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Empresas retardam uso de contabilidade digital
Apesar de ser uma das prioridades na agenda das empresas, cerca de um terço das companhias ainda está nos estágios iniciais em relação à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
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VGBL: Receita muda código para declarar plano no IR 2009
Diferentemente dos planos de previdência da modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), os do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não possuem o benefício fiscal que permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributários na Decla
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Oposição vai obstruir medida do 'novo Refis'
Mais uma semana de pauta trancada no Congresso Nacional por causa de medidas provisórias.
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Atualizado em: 01/11/2024 17:42 |
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